SEAE/ME - Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME N. ° 06.019806/2022

PROCESSO N.° 17377.002049/2022-45

 

Mandatário: REDE MAIS BARATO CNPJ: 13.269.933/0001-20

Endereço: DO TAPANA, TAPANA Cidade: BELEM CEP: 66825-010 UF: PA

Modalidade: Assemelhado a Concurso

Período da Promoção: 14/05/2022 a 20/08/2022

Área de Abrangência: PARÁ.

PRÊMIOS

​

    Quantidade: 3   |   Descrição:  VALE COMPRAS NO VALOR DE R$ 3.000,00   |   Valor: R$ 3.000,00   |   Valor Total: R$ 9.000,00    

                                                                                                                                     

Valor Total dos Prêmios: R$9.000,00

 

Tendo em vista o que o estabelece o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, e considerando o que determina a letra i do inciso XII do artigo 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o que determina a Portaria SEAE nº 10 de 30 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo Administrativo n.º 17377.002049/2022-45, no uso da competência delegada pelo inciso I do artigo 2º da Portaria SEAE nº 71, de 9 de abril de 2015, CERTIFICO que fica autorizada a promoção requerida pelos solicitantes acima identificados, obedecido o plano de operação aprovado, conforme especificações acima.

 

A partir de 1º de janeiro de 2006, compete ao solicitante o recolhimento de imposto de renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente o valor de mercado dos prêmios, nos termos do art. 70, inciso I, alínea b2, da Lei nº 11.196, de 26 de novembro de 2005, exceto para as modalidades Vale-Brinde e Assemelhado a Vale-Brinde. Brasília-DF